01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027523-30.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Eriverton Carneiro Durval - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTOS - PRETENSÃO A OBTER O REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESCABIMENTO. 2 - PREVISÃO DE REAJUSTE ANUAL CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.179/2012 NÃO MAIS EM VIGOR - REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361/2021 - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE INSTITUIR VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE EM INTERPRETAÇÃO NORMATIVA - APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE/STF Nº 37. 3 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrea Peirao Monte Alegre (OAB: 121504/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:12

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:52

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:07

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
10/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:32

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 11:48

Distribuído por sorteio
28/04/2025 14:40

Processo Cadastrado
28/04/2025 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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