01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014081-22.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - DAAE - Recorrida: Veronica Nadim Jardim - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR CONSUMO DE ÁGUA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.   I.

CASO EM EXAME: A AUTORA PLEITEIA A REVISÃO DAS FATURAS DE ÁGUA REFERENTES AOS MESES DE 01 E 02/2024, PORQUE NÃO CONDIZENTES COM SEU PADRÃO DE CONSUMO (FLS. 79), BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE CONSUMO DE ÁGUA.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CABE A ANULAÇÃO DA R.

SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E SE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA SÃO VEROSSÍMEIS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA ERA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O RELATÓRIO DE CONSUMO DE ÁGUA NO IMÓVEL DEMONSTRA NÃO SER DEFEITO NO HIDRÔMETRO, POIS O REGISTRO EXACERBADO OCORREU APENAS NOS MESES REFERÊNCIAS 01 E 02/2024, RETORNANDO AO NORMAL NOS MESES SEGUINTES, SEM QUALQUER SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO MEDIDOR. INFERE-SE DO RELATÓRIO DE AFERIÇÃO DA LIGAÇÃO QUE OS CONSUMOS NO IMÓVEL OSCILAVAM ENTRE 2M³ E 13M³, OU SEJA, MUITO INFERIOR AOS QUESTIONADOS DE 37M³ E 40M³, NÃO CONDIZENTES COM O PADRÃO DE CONSUMO, E NOS MESES SEGUINTES RETORNOU À NORMALIDADE OSCILANDO ENTRE 4M³ E 13M³, MESMO INEXISTINDO REPARO OU TROCA DO HIDRÔMETRO (FLS. 79).

VERIFICA-SE QUE O PRÓPRIO DEPARTAMENTO REQUERIDO OBSERVOU A ATIPICIDADE NO AUMENTO DO CONSUMO, EMITINDO INFORMATIVO DE AUMENTO DE CONSUMO, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 80.

DESSA FORMA, SE HAVIA VAZAMENTO INTERNO, AINDA QUE INDETERMINADO, QUE SE INICIOU E CESSOU ESPONTANEAMENTE, IMPOSSÍVEL SUA COMPROVAÇÃO, INEXISTINDO RAZÃO PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, PORQUE NÃO RETORNOU PARA TRATAMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A R.

SENTENÇA RECORRIDA.  IV.

DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB: 337833/SP) - Luiz Saula (OAB: 36189/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:14

Prazo
29/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:12

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:37

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 17:35

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:00

Distribuído por sorteio
16/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2025 16:15

Processo Cadastrado
13/06/2025 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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