01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106860-31.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jean Daniel Lerner - Agravado: Golden Soluções Administrativas Eireli - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA APENAS ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 98, CONDICIONA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA.

A ANÁLISE DOS EXTRATOS APRESENTADOS REVELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA E BENS IMÓVEIS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Antonio Vitor Vilela (OAB: 239947/SP) - Danilo Calhado Rodrigues (OAB: 246664/SP) - Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:21

Prazo
29/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:56

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:57

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 09:29

Prazo
05/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 18:33

Despacho
04/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 15:00

Prazo
26/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 16:46

Despacho
22/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 14:12

Prazo
14/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 16:20

Expedição de ofício.
13/05/2025 14:41

Despacho
12/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:16

Distribuído por sorteio
09/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:59

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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