01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000828-14.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Leonardo Silva Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO SEVERO.

PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS.

DESCABIMENTO.

MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO RECENTE TEMA 6 DO STF (RE 566.471) E SÚMULA VINCULANTE 61. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO FÁRMACO.

INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO IMPORTADO E DE ALTO CUSTO, NÃO INCORPORADO AO SUS.

RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DO ESTADO DA BAHIA, QUE NÃO ACOMPANHA O PACIENTE, VIA TELEMEDICINA, E SEM ESPECIALIDADE NA DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR.

NÃO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS NO SUS PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA.

PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:06

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:01

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:53

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:24

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 10:45

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2025 14:05

Processo Cadastrado
13/08/2025 09:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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