TJSP - 0016416-06.2024.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016416-06.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lúcio Aparecido Carneiro - Recorrido: Marcos Antonio Laferrera - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COLISÃO EM CRUZAMENTO.

AVANÇO DO SINAL VERMELHO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS (R$ 20.980,00).RECURSO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA - PEDIDO EXPRESSO IGNORADO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PRA OBTENÇÃO DE IMAGENS PÚBLICAS - ESSENCIALIDADE DA PROVA OBJETIVA PARA ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - IMPUTAÇÃO DESPROPORCIONAL DE CULPA AO RÉU - INFORMANTE DA PARTE RÉ AFIRMOU TER O RÉU CRUZADO A VIA COM O SEMÁFORO VERDE - CAPOTAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR INDICA POSSÍVEL EXCESSO DE VELOCIDADE E MANOBRA IMPRUDENTE - INVERSÃO NA LEITURA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA TER O AUTOR CAUSADO O SINISTRO AO IGNORAR A SINALIZAÇÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE, BASEADA EM TESTEMUNHO ISOLADO - DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO - ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE CULPA EXCLUSIVA AO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS OU DOCUMENTAIS CORROBORADORAS DA NARRATIVA AUTORAL - SEM IMAGENS DE CÂMERAS OU LAUDO PERICIAL - FRAGILIDADE PROBATÓRIA DESCONSIDERADA NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ANULAÇÃO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES - IMPROCEDÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTEMENTE APTA À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE - AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE IMAGENS - RÉU TINHA PLENA POSSIBILIDADE DE DILIGENCIAR NESSE SENTIDO ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA - INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA DO JUÍZO RESTRITA NA SEARA DOS JUIZADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DEFENSIVO NÃO OBSERVADO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - ABALROAMENTO NA LATERAL DO VEÍCULO DO AUTOR - SEM EVIDÊNCIA DE TER O AUTOR AVANÇADO SINAL VERMELHO E CAUSADO O ACIDENTE - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE COM A NARRATIVA AUTORAL - RELATO CONSISTENTE E DETALHADO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - DECLARAÇÃO CONTUNDENTE DE QUE O RÉU CRUZOU O SEMÁFORO VERMELHO E ATINGIU A LATERAL DO VEÍCULO DO AUTOR, PROVOCANDO O CAPOTAMENTO - TESTEMUNHA IMPARCIAL - DEFESA AMPARADA EM DEPOIMENTO DE INFORMANTE SUSPEITA, AMIGA ÍNTIMA DO FILHO DO RÉU - FRAGILIDADE DA PROVA ORAL DEFENSIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - IMPRUDÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA - SEM PROVA DE VELOCIDADE EXCESSIVA DO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA PREVISTO NO ART. 28 DO CTB - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA (ART. 208 DO CTB) - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS - COMPATIBILIDADE ENTRE OS ORÇAMENTOS E OS DANOS SOFRIDOS - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELA REPARAÇÃO DOS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jackson Oliveira Dias (OAB: 490456/SP) - Antonio Soito Gomes da Fonseca (OAB: 33601/SP) - Gustavo Domingues da Fonseca (OAB: 240992/SP) - Orlando Franca da Silva - 16º Andar, Sala 1607