TJSP - 1012875-55.2024.8.26.0127
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012875-55.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Sandra Regina de Barros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.
ABONO SALARIAL CONCEDIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.273/2014 AOS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS NÃO EXCEDESSEM O LIMITE DE R$3.000,00.
VERBA DE NATUREZA GERAL E PERMANENTE, JÁ QUE PAGA EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS POR TODOS OS SERVIDORES, CONSTITUINDO, EM VERDADE, AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS.
INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE PARA CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO.
PRECEDENTES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 16:02
Prazo
-
29/08/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:27
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 16:03
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 19:45
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 17:14
Conclusos para despacho
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15/08/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 11:31
Distribuído por sorteio
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14/08/2025 13:46
Processo Cadastrado
-
13/08/2025 13:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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