01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-19.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Lurdes Zarzenon Monteiro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E A FALTA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS (NÚMERO DE PARCELAS, PERIODICIDADE, VALOR TOTAL E TAXAS APLICÁVEIS), EXIGIDAS PELO CDC (ART. 52) E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, REVELAM DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA.

A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO MEIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA, RESULTA EM VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VEDADA PELO ART. 39, V, DO CDC, ALÉM DE CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, CDC).

CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, APLICA-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES CREDITADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:35

Prazo
29/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:58

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 08:57

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:59

Distribuído por sorteio
22/05/2025 10:24

Processo Cadastrado
21/05/2025 10:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000304-04.2024.8.26.0240

Mircio Silvano Pires da Cruz

Municipio de Iepe

Advogado: Giovanni Roma de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1002904-18.2023.8.26.0180

Argo Seguros Brasil S/A

A. R. Express - Encomendas Urgentes

Advogado: Adilson Neri Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 4013060-89.2025.8.26.0100

Adriano Marcelino Salgado

Bradesco Saude S/A

Advogado: Walter Roberto Hee

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1019193-14.2024.8.26.0011

Lais Lopes Dezen

Banco Bradesco S/A

Advogado: Guilherme Vinicius Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1001702-19.2025.8.26.0541

Lurdes Zarzenon Monteiro

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcelo Ribeiro Pitaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 13:50

Exibir Processo