TJSP - 1009197-64.2024.8.26.0278
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Conehero Junior - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 15:34
Despacho
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08/09/2025 14:05
Conclusos para despacho
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08/09/2025 13:38
Subprocesso Cadastrado
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009197-64.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Marcia Sueko Kotake - Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA/SP - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ITAQUAQUECETUBA AGENTE FISCAL DE POSTURAS AFASTADA, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA BENEFÍCIO CUJO VALOR DEVE SER IGUAL À REMUNERAÇÃO DO MÊS EM QUE OCORRER O AFASTAMENTO (LCM 64/02) GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E PROPTER LABOREM (LCM 64/02, ART. 143-A), INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO MÊS EM QUE SE DEU O AFASTAMENTO DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA NO VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS, POR ATÉ 24 MESES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalberto Bueno da Silva (OAB: 423727/SP) - Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB: 244714/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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