29/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002714-16.2025.8.26.0079 (processo principal 1002667-25.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Laura Fabrizzi de Figueiredo Pupo -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 63/82, no importe de R$ 12.785,19 (data base: 07/2025).

Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.

Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.

Após, aguarde-se o pagamento da requisição.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP)
28/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:48

Homologado o Cálculo
27/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 22:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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