03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015475-95.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dauley Sande Nascimento de Souza -

Vistos.

Em que pese a documentação apresentada pelo autor, fato é que não restou devidamente demonstrado seu estado de miserabilidade jurídica a justificar de forma pertinente a concessão das benesses da justiça gratuita, pleiteadas na exordial.

Com efeito, não basta a mera afirmação do estado de miserabilidade jurídica, pois a presunção de insuficiência financeira é relativa e deve estar refletida pelos elementos carreados aos autos pela parte interessada.

Cabe ressaltar que o artigo 4º da Lei 1.060/50 foi revogado e o atual Código de Processo Civil não o reproduziu.

Deste modo, não tendo o autor juntado todos os documentos determinados à fl. 43, indefiro a gratuidade processual e concedo ao requerente o prazo de 15 dias para recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de indeferimento/cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)
02/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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