01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001939-75.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Wilson Pereira de Assis Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS.

O AUTOR ALEGA BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES POR APROXIMADAMENTE UM MÊS, CAUSANDO DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES NA CONTA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

RECONHECIMENTO DO BLOQUEIO INDEVIDO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 4.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO E A RESOLUÇÃO RÁPIDA DO EQUÍVOCO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

BLOQUEIO INDEVIDO NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. 2.

RESOLUÇÃO RÁPIDA DO EQUÍVOCO.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024991-24.2024.8.26.0053, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fulvio Santana Amorim (OAB: 405887/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:07

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:19

Julgado Virtualmente
21/08/2025 10:01

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:53

Distribuído por sorteio
07/08/2025 16:21

Processo Cadastrado
05/08/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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