01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000422-87.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paula Araújo de Lima Santos - Recorrida: Arthur Lundgren Tecidos S.A.

Casas Pernambucanas - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA DE APARELHO CELULAR.

CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 372,00.RECURSO DA AUTORA - VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA - CANCELAMENTO DO SEGURO SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA RÉ - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - AFRONTA À DIGNIDADE DA AUTORA - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS - INEXISTENTE DESCRIÇÃO DE OUTROS CONTORNOS CONFIGURADORES DE OCORRÊNCIA GRAVOSA - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA POSSÍVEL DE CAUSAR QUALQUER ABALO ANÍMICO - MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ÓBICE DA SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - OCORRÊNCIA DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS GRAVES - INEXISTÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 495421/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:21

Prazo
29/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:58

Julgado Virtualmente
25/08/2025 15:32

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:29

Distribuído por sorteio
02/07/2025 11:14

Processo Cadastrado
30/06/2025 09:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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