29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008940-14.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Henrique Bueno - Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, I e VI, do NCPC, em razão da carência da ação pela inadequação da via escolhida para o fim almejado.

Sem custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

Sem honorários, ante a ausência de contraditório.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:33

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008940-14.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Henrique Bueno -

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora.

No mais, compulsando o sistema judicial, verifico que há em andamento outras quatro ações em nome da parte autora, distribuídas nesta Comarca, patrocinadas pelo mesmo advogado.

Considerando o padrão repetitivo de ações semelhantes propostas pelo mesmo patrono,o que recomenda precaução na análise preliminar dos pedidos, e com base no poder geral de cautela do juiz, EXPEÇA-SE mandado de constatação no endereço da parte autora, a fim de verificar se lá reside, se tem conhecimento da presente e demais ações, e se conhece o advogado Dr.

RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764).

Na ocasião, o sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar tudo de forma minuciosa.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado, devendo a procuração de fl. 10/12 acompanhar a presente.

Diligência do juízo.

Prazo para o cumprimento do mandado: 05 (cinco) dias Trata-se de ação ajuizada por TIAGO HENRIQUE BUENO, sob o título de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual busca compelir a instituição financeira demandada a apresentar os documentos/ contratos/ faturas, discriminados em tabela, mantida junto ao HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A.

A pretensão, no entanto, não pode ser acolhida tal como deduzida.

Conforme se extrai da leitura da inicial, a parte autora não deduz qualquer outro pedido de natureza condenatória, declaratória ou constitutiva.

Seu objetivo é exclusivamente obter acesso a informações e documentos necessários à análise contábil e à possível propositura de futura ação revisional, não havendo, portanto, litígio definido nem lide posta em juízo.

Nessa hipótese, não se mostra cabível o manejo de ação autônoma de exibição de documentos, tal como estruturada pela parte autora.

Com efeito, tratando-se de situação em que o conhecimento dos documentos pretendidos visa, de forma exclusiva, a subsidiar eventual e futura ação judicial, o instrumento processual adequado é a Produção Antecipada de Prova, prevista nos artigos 381 a 383 do CPC.Nos termos do art. 381, III, do CPC, a produção antecipada de prova é cabível quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", o que se amolda exatamente ao caso dos autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequar o pedido ao procedimento de Produção Antecipada de Prova, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Publique-se a decisão somente após o cumprimento do mandado.Intime-se.

São Carlos, 25 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 10:57

Juntada de Mandado
28/07/2025 22:20

Expedição de Mandado.
28/07/2025 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
25/07/2025 05:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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