26/11/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2023 18:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:30

Realizado cálculo de custas
10/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:25

Conclusos para despacho
11/09/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 19:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 1006236-34.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Conceição Fegadoli Antoniel - Reqdo: Sabemi Seguradora S/A -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S/A.

Alega que a sentença de pgs. 145/150 apresenta omissão quanto aos índices de juros e de correção monetária a serem aplicados.

Assevera que, à luz do entendimento jurisprudencial deve ser aplicada a taxa Selic para atualização dos débitos judiciais e não a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça, como fixado.

DECIDO.

Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os uma vez que não há omissão a sanar.

Compulsando os autos, observo que a sentença foi clara ao fixar correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês contado de cada desconto.

Ademais, acerca deste tema, o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou a respeito.

Vejamos: "RECURSO - Apelação - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JUROS REMUNERATÓRIOS Alegação do autor de cobrança de juros abusivos e acima da média de mercado.

INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados pelas partes são inferiores à taxa média de mercado.

Súmula 382 do STJ.

CAPITALIZAÇÃO.

Insurgência contra a capitalização mensal dos juros INADMISSIBILIDADE: Art. 28, §1º e inciso I, da Lei nº 10.931/04 prevê a capitalização dos juros desde que pactuada, o que ocorreu no presente caso.

Contrato firmado após entrada em vigor da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (MP 2.170 de 23.08.01), que autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano, nos termos do seu art. 5º.

Súmulas 539 e 541 do STJ.

TARIFAS DE REGISTRO e CADASTRO.

Alegação do autor de abusividade.

INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessas tarifas, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que os valores cobrados não são abusivos e existe comprovação de que os serviços foram prestados.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Pretensão do Banco réu de reforma.

INADMISSIBILIDADE: Sem a prestação de serviço é ilegal a cobrança da tarifa, considerando o entendimento do E.

STJ em recurso repetitivo.

SEGURO - Instituição financeira ressalta a legalidade da cobrança.

INADMISSIBILIDADE: A cláusula que prevê a cobrança de seguro é de adesão e abusiva, uma vez que não foi permitido ao contratante optar com qual Seguradora pretendia contratar, ensejando verdadeira venda casada.

A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nº 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - Banco apelante sustenta a legalidade da cobrança.

INADMISSIBILIDADE: Venda casada.

Prática abusiva, vedada pelo art. 39, I, do CDC.

Precedentes desta E.

Câmara.

TAXA SELIC - Pretensão do Banco de aplicação da taxa Selic em relação aos valores a serem devolvidos.

INADMISSIBILIDADE: Não há previsão legal que determine a utilização da Taxa SELIC.

Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, e não à taxa SELIC, em razão do disposto no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024215-70.2021.8.26.0007; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023).

Resta inalterada, portanto, a sentença atacada, eis que devidamente fundamentada.

Demais disso, o mero incorformismo da parte não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração, via inadequada para rediscussão do mérito.

Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça: "RECURSO - Embargos de Declaração - Omissão e contradição inexistentes - Pretensão ao reexame da matéria - Descabimento - Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado.

Embargos de Declaração 5553334901.

Relator: Luiz Antonio de Godoy.

Julg. 09/09/2008). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar"" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado.

Embargos de Declaração 5493334001.

Relator(a): Magno Araújo.

Julgamento: 11/09/2008).

Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença tal como lançada.

Int.
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 10:28

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 17:44

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 17:51

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2023 19:03

Conclusos para julgamento
14/03/2023 09:50

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:49

Expedição de Certidão.
13/12/2022 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 06:48

Conclusos para despacho
08/12/2022 13:33

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 08:54

Expedição de Certidão.
24/11/2022 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:29

Conclusos para despacho
29/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:58

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:57

Expedição de Certidão.
13/07/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 21:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2022 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 13:54

Conclusos para despacho
09/06/2022 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 21:37

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:45

Expedição de Certidão.
26/05/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2022 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2022 11:43

Conclusos para decisão
15/05/2022 12:10

Conclusos para despacho
19/01/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 15:10

Conclusos para despacho
22/10/2021 17:00

Conclusos para despacho
20/10/2021 18:14

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2021 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2021 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 18:48

Juntada de Petição de contestação
07/09/2021 23:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2021 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2021 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2021 13:21

Expedição de Carta.
23/08/2021 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2021 16:56

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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