08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007540-68.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Fabio Henrique de Moraes Contessotto -

Vistos.

Ante a certidão de fls. retro, recebo o recurso inominado, interposto pela parte requerida no duplo efeito, consoante art. 13 da Lei 12.153/09 e 43 da Lei 9.099/95. Às contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007540-68.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Fabio Henrique de Moraes Contessotto - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas do adicional de local de exercício (ALE), que deveria incidir em sua integralidade no salário-base, referentes ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 1001391-23..2014.8.26.0053, especificamente de 12/04/2013 (advento da LC 1.197/13) a 15/01/2014, e por consequência, DETERMINAR o respectivo apostilamento; respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e juros de mora conforme o tema 1133 do STJ, a contar da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que se deu em 11/02/2014.

Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança,na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

Após a EC nº 113/21, aplicação unicamente da taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios.

Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)
28/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:22

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:21

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:21

Recebida a Petição Inicial
06/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006350-06.2025.8.26.0068

Banco do Brasil S/A

D4 Distribuidora de Produtos Alimenticio...

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1027042-27.2024.8.26.0564

Antonio Carlos Ferreira Dias

Itau Unibanco SA

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1027042-27.2024.8.26.0564

Antonio Carlos Ferreira Dias

Itau Unibanco SA

Advogado: Daniel Fernando Nardon

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1005443-70.2025.8.26.0152

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Marcos Henrique M de Castro

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1001665-35.2023.8.26.0129

Oswaldo Buani

Sebastiao Buani

Advogado: Silvio Olimpio Negreli Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 20:06

Exibir Processo