05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015424-64.2006.8.26.0037 (01057/2006) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Serra do Mar Produtos de Petróleo Ltda - Buck Transportes Rodoviários Ltda - - Espólio de Odayr Baptistella Elias - - Doroty Edile Bedo Elias -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração que devem ser desprovidos, porque a sentença proferida não padece de vício que autoriza os embargos.

O recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade (se a sentença é incompreensível), eliminar contradição (contradição interna, entre os tópicos da sentença, e não contradição com a pretensão da parte), suprir omissão (caso deixe de examinar um pedido ou uma questão relevante) ou para corrigir erro material.

Modificação do conteúdo do ato decisório e/ou do entendimento do juízo que o proferiu não são alcançáveis pela via escolhida.

Por aqui, a matéria está decidida.

Compreende-se que a parte pode não ter ficado satisfeita, mas para o caso de não conformismo com a sentença, o recurso previsto é a apelação (art. 1009, caput, do Código de Processo Civil).

Observe-se precisa lição doutrinária, bem atual: O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.

Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente.

Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo.

Curso avançado de processo civil. - 22ª edição.

Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória).

Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 496).

Assim também a jurisprudência: Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Arguição de omissão - Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2309524-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita.

Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento.

Inadmissível caráter infringente.

Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material.

Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte.

Parcelamento abusivo que gerou dano moral in re ipsa.

Demais teses que não foram aventadas na defesa.

Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1002481-65.2024.8.26.0037; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025).

Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.

Int. - ADV: PAULA OTERO DE DOMENICO (OAB 442732/SP), JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA (OAB 270941/SP), JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA (OAB 270941/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
04/09/2025 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015424-64.2006.8.26.0037 (01057/2006) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Serra do Mar Produtos de Petróleo Ltda - Buck Transportes Rodoviários Ltda - - Espólio de Odayr Baptistella Elias - - Doroty Edile Bedo Elias - Diante do exposto, decreta-se a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (art. 921, §5º e art. 924, V do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado, o cartório deverá providenciar as anotações necessárias com as movimentações exigidas pelo sistema.

Após, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Int. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP), JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA (OAB 270941/SP), JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA (OAB 270941/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), PAULA OTERO DE DOMENICO (OAB 442732/SP)
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:44

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
21/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
13/08/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 02:31

Suspensão do Prazo
21/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:41

Ato ordinatório
04/07/2025 23:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:42

Expedição de Ofício.
03/06/2025 15:42

Expedição de Ofício.
03/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:16

Remetido ao DJE para Republicação
21/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:40

Remetido ao DJE para Republicação
14/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:42

Arquivado Provisoriamente
05/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
17/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:33

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 08:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/11/2023 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:28

Autos no Prazo
06/10/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 17:40

Ato ordinatório
31/07/2023 15:04

Autos no Prazo
31/07/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 15:38

Expedição de Ofício.
27/07/2023 15:37

Ato ordinatório
17/07/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:30

Autos no Prazo
23/03/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 15:11

Autos no Prazo
09/12/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 13:13

Autos no Prazo
17/10/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:36

Expedição de Certidão.
18/08/2022 14:25

Autos no Prazo
18/08/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 09:15

Ato ordinatório
17/08/2022 09:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 15:58

Bloqueio/penhora on line
29/06/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 14:02

Autos no Prazo
14/06/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:30

Expedição de Certidão.
05/05/2022 14:17

Autos no Prazo
05/05/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 15:20

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:11

Autos no Prazo
21/03/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 16:53

Proferido Despacho
07/03/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 17:04

Proferido Despacho
09/02/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 00:00

Autos no Prazo
08/12/2021 01:14

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 18:05

Proferido Despacho
25/11/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 19:56

Autos no Prazo
12/11/2021 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2021 13:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/11/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 17:57

Arquivado Provisoriamente
22/10/2021 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 18:27

Proferido Despacho
06/10/2021 15:36

Expedição de Certidão.
09/09/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 13:19

Autos no Prazo
30/08/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 17:17

Proferido Despacho
25/08/2021 15:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/08/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2015 15:58

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
19/02/2015 09:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2015 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 13:35

Proferido Despacho
09/02/2015 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2015.
17/12/2014 09:41

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2014 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2014 10:06

Proferido Despacho
05/12/2014 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2014 09:47

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2014 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2014 16:08

Proferido Despacho
22/10/2014 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2014 10:05

Reativação de Processo Suspenso
22/10/2014 10:00

Recebidos os autos do Arquivo Geral
18/05/2014 11:11

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
15/05/2014 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2014.
09/04/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2014 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2014 16:36

Proferido Despacho
01/04/2014 12:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/04/2014 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2012 00:00

Arquivado
14/12/2011 00:00

Para Arquivar
24/11/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
09/11/2011 00:00

Ag. Prazo
08/11/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
04/11/2011 00:00

Ag. Publicaçao
03/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2011 00:00

Ag. Publicaçao
25/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
13/09/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
12/09/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
05/09/2011 00:00

Ag. Publicaçao
02/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
30/08/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
24/08/2011 00:00

Ag. Publicaçao
19/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
28/07/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
27/07/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
21/07/2011 00:00

Ag. Publicaçao
19/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
14/06/2011 00:00

Carga Mandado
13/06/2011 00:00

Preparo
10/06/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
10/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
03/06/2011 00:00

Ag. Publicaçao
02/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
05/05/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
04/05/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
28/04/2011 00:00

Ag. Publicaçao
25/04/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
11/04/2011 00:00

BACEN
08/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
24/03/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
18/03/2011 00:00

Ag. Publicaçao
16/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
09/03/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
15/02/2011 00:00

Ag. Prazo
14/02/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
14/02/2011 00:00

Preparo
11/02/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
10/02/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
08/02/2011 00:00

Ag. Prazo
07/02/2011 00:00

Ag. Publicaçao
04/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/01/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
20/01/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
19/01/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
12/01/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
12/01/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
28/12/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
29/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2010 00:00

Ag. Decisoes
26/10/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
07/10/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
06/10/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
28/09/2010 00:00

Ag. Publicaçao
27/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2010 00:00

Agravo p/ Apensar
19/08/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
04/08/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
25/06/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
21/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2010 00:00

Ag. Decisoes
09/06/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
01/06/2010 00:00

Ag. Publicaçao
01/06/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
14/05/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
13/05/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
07/05/2010 00:00

Ag. Publicaçao
06/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
27/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/04/2010 00:00

Ag. Prazo
16/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
08/04/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
31/03/2010 00:00

Ag. Publicaçao
30/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
24/02/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
22/01/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
14/01/2010 00:00

Ag. Prazo
14/01/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
13/01/2010 00:00

Ag. Prazo
04/01/2010 00:00

Ag. Publicaçao
29/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2009 00:00

Ag. Prazo
27/11/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
26/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/11/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
13/11/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
09/11/2009 00:00

Ag. Publicaçao
09/11/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
26/10/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
20/10/2009 00:00

Ag. Publicaçao
19/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
01/10/2009 00:00

Ag. Publicaçao
30/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
10/09/2009 00:00

Ag. Publicaçao
08/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/09/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
01/09/2009 00:00

Carga Mandado
28/08/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
27/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2009 00:00

Ag. Decisoes
17/08/2009 00:00

Ag. Publicaçao
14/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2009 00:00

Ag. Prazo
03/08/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
30/07/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
30/07/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
30/07/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
27/07/2009 00:00

Carga Mandado
24/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
01/07/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
01/07/2009 00:00

Ag. Publicaçao
30/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
09/06/2009 00:00

Ag. Publicaçao
04/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
19/05/2009 00:00

Ag. Publicaçao
15/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2009 00:00

Ag. Int. do Oficial
11/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
16/04/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
15/04/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
07/04/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
07/04/2009 00:00

Carga Mandado
06/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2009 00:00

Preparo
23/03/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
23/03/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
23/03/2009 00:00

Preparo
20/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
12/03/2009 00:00

Ag. Prazo
10/03/2009 00:00

Preparo
09/03/2009 00:00

Ag. Publicaçao
06/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/03/2009 00:00

Ag. Publicaçao
05/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/03/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
18/02/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
16/02/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
10/02/2009 00:00

Ag. Publicaçao
09/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
27/01/2009 00:00

Ag. Publicaçao
26/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/01/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
20/01/2009 00:00

Ag. Publicaçao
19/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2009 00:00

Ag. Republicaçao
15/01/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
13/01/2009 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
08/01/2009 00:00

Ag. Publicaçao
05/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/12/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
09/12/2008 00:00

Ag. Publicaçao
05/12/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
05/12/2008 00:00

Ag. Prazo
03/12/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
03/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2008 00:00

Ag. Int. do Oficial
02/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
24/11/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
21/11/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
21/11/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
17/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2008 00:00

Ag. Prazo
22/10/2008 00:00

Preparo
22/10/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
10/10/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
10/10/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
03/10/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
01/10/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
23/09/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
22/09/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
19/09/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
16/09/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
16/09/2008 00:00

Ag. Publicaçao
15/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2008 00:00

Ag. Publicaçao
08/09/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
08/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/09/2008 00:00

Ag. Publicaçao
01/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/08/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
15/08/2008 00:00

Ag. Publicaçao
14/08/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
14/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/07/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
24/07/2008 00:00

Ag. Publicaçao
23/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
11/07/2008 00:00

Ag. Publicaçao
08/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2008 00:00

Ag. Prazo
30/05/2008 00:00

Ag. Publicaçao
29/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2008 00:00

Para Rearquivar
12/05/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
29/04/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
23/04/2008 00:00

Ag. Publicaçao
23/04/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
22/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
24/03/2008 00:00

Ag. Publicaçao
19/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
05/03/2008 00:00

Ag. Prazo
04/03/2008 00:00

Ag. Prazo
26/02/2008 00:00

Ag. Publicaçao
20/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2008 00:00

Ag. Prazo
25/01/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
23/01/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
23/01/2008 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
09/01/2008 00:00

Ag. Prazo
18/12/2007 00:00

Ag. Publicaçao
17/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2007 00:00

Ag. Prazo
28/11/2007 00:00

Ag. Publicaçao
27/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2007 00:00

Arquivado
19/09/2007 00:00

Para Arquivar
12/09/2007 00:00

Ag. Publicaçao
10/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2007 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
15/08/2007 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
08/08/2007 00:00

Ag. Publicaçao
07/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
07/08/2007 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
27/07/2007 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
20/07/2007 00:00

Ag. Publicaçao
19/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2007 00:00

Ag. Publicaçao
16/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2007 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
19/06/2007 00:00

Ag. Publicaçao
18/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
12/06/2007 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
06/06/2007 00:00

Ag. Prazo
04/06/2007 00:00

Para Arquivar
16/05/2007 00:00

Ag. Prazo
14/05/2007 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
11/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2007 00:00

Ag. Publicaçao
07/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/04/2007 00:00

Ag. Prazo
12/04/2007 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
11/04/2007 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
11/04/2007 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
14/03/2007 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
07/03/2007 00:00

Ag. Publicaçao
09/01/2007 00:00

Ag. Prazo
22/12/2006 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
18/12/2006 00:00

Ag. Publicaçao
11/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2006 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
17/11/2006 00:00

Ag. Publicaçao
14/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2006 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
18/10/2006 00:00

Ag. Publicaçao
17/10/2006 00:00

Conclusos para despacho
16/10/2006 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
21/09/2006 00:00

Carga Mandado
21/09/2006 00:00

Preparo
21/09/2006 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2006

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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