12/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008679-59.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex David Rossetti - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como a proceder ao apostilamento da gratificação no prontuário funcional da autora.

A correção monetária será calculado pelo IPCA-E desde cada desconto até o trânsito em julgado e, posteriormente, pela taxa SELIC, observando-se eventual prescrição quinquenal antes do ajuizamento da ação.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/1995.

P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
29/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
17/08/2024 07:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:12

Conclusos para julgamento
06/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
09/07/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:21

Expedição de Mandado.
10/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
22/05/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2024 09:14

Conclusos para decisão
19/05/2024 23:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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