20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006575-17.2025.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Camila Ferreira da Silva - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793 DO C.

STF.MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PROVA DOS AUTOS QUE DÁ AMPARO À CONDENAÇÃO IMPOSTA - RELATÓRIO MÉDICO INDICATIVO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL (NÃO CIRÚRGICO) - PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA - DIREITO À VIABILIDADE E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO POR PARTE DO ESTADO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS EM GERAL (ARTS. 1º, III, E 6º, DA CF) - SENTENÇA MANTIDA.

NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - 1° andar
07/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:54

Concedida a Segurança
23/04/2025 16:58

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:33

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:16

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:11

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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