29/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002459-58.2025.8.26.0079 (processo principal 1000165-16.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - André Pereira dos Santos -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 89/118, no importe de R$ 5.734,25 (data base: 07/2025).

Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida.

Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 860,13 (data base: 07/2025).

Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.

Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.

Após, aguarde-se o pagamento da requisição.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP), DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 260502/SP)
28/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:39

Homologado o Cálculo
27/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 19:02

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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