TJSP - 1007228-38.2023.8.26.0637
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007228-38.2023.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: João Ferreira Filho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Tupã - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.
MUNICÍPIO DE TUPÃ.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE SOBREAVISO, RECÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DANOS MORAIS.
PARCIAL CABIMENTO.
HORAS EXTRAS.
COMPROVADO NOS AUTOS, POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E REGISTROS DE PONTO, QUE O SERVIDOR ULTRAPASSAVA CONSTANTEMENTE SUA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES.
ART. 125 E SEGUINTES DA LCM Nº 140/2008.
INDEVIDA A LIMITAÇÃO DE 60 HORAS PREVISTA NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC Nº 140/2008 PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRECEDENTES.
ADICIONAL DE SOBREAVISO.
DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA POR RESTAR DEMONSTRADO QUE O AUTOR PERMANECIA, MENSALMENTE, À DISPOSIÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM REGIME DE PLANTÃO AOS FINAIS DE SEMANA.
ARTS. 138B E 145G DA LCM Nº 140/2008.
IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM DAS REFERIDAS VERBAS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE PERTENCIA AO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anelise de Pádua Machado (OAB: 189962/SP) - Alessandra Rute Pavanelli Alves Meloti Fernandes (OAB: 155760/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 16:02
Prazo
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29/08/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:27
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 16:01
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 19:41
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 16:35
Conclusos para despacho
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14/08/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 10:19
Distribuído por competência exclusiva
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13/08/2025 10:37
Processo Cadastrado
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12/08/2025 10:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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