01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006600-03.2022.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: ZILDA APARECIDA VAZ PEREIRA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00.

A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS CAUSADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRFICOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA EM NOME DA AUTORA, QUE SEQUER RECEBEU O CRÉDITO LITIGIOSO.O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE CABIA À PARTE RÉ, QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE PELA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E BIOMETRIA É DO BANCO. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA (NATUREZA ALIMENTAR).LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, IICÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII SÚMULA 479, STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012849-31.2022.8.26.0223, REL.

DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/10/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008499-90.2020.8.26.0248, REL.

CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008164-19.2023.8.26.0005, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 02/10/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joaquim Donizete Crepaldi (OAB: 40924/MG) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:21

Prazo
29/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:26

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:54

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:03

Distribuído por sorteio
10/04/2025 13:16

Processo Cadastrado
09/04/2025 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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