09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:37

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/09/2025 15:39

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:09

Conclusos para despacho
06/09/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006895-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariele Borges Bagagini -

Vistos.

Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios).

Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM.

Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei).

Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis.

Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos.

Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta).

Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024.

Intimem-se.

Fernandopolis, 26 de agosto de 2025. - ADV: SIMONE YAE SHIROMA RONDINA (OAB 175330/SP)
27/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:36

Realizado cálculo de custas
26/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007331-35.2012.8.26.0318

Elza Helena Daniel Piccoli

Alzira Picoli

Advogado: Carolina Lentz Floriano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2012 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1027149-07.2024.8.26.0068

Tracknme Servicos de Comunicacao LTDA.ME

Clube de Beneficios Sinai

Advogado: Gleice Ely Ribeiro Badia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1010866-26.2025.8.26.0050

Luis Ricardo Yamanishi

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marina Pinhao Coelho Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1003595-17.2017.8.26.0156

Paulo Cesar de Souza Junior

Paulo Cesar de Souza

Advogado: Beniza Maria Figueira Thomaz da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2017 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1002397-59.2025.8.26.0189

Joao Benedito Bonifacio

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Leonardo Medeiros Fachinette

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 18:21

Exibir Processo