03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001814-05.2025.8.26.0541 (processo principal 1007385-71.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Jose Antonio Vechi - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Santa Fé do Sul (fls. 77-81).

A exequente juntou manifestação às fls. 94-99 reconhecendo parcialmente o excesso e apresentando nova planilha às fls. 101-105.

Instada a se manifestar, a embargante quedou-se inerte (fl. 111). É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO A planilha juntada pela exequente seguiu corretamente os critérios fixados no título judicial, sendo: atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, pela taxa Selic para efeito de atualização e juros.

Quanto à inclusão das férias proporcionais, tratando-se de recebimento de verbas remuneratórias, os valores reflexos tornam-se igualmente exigíveis.

No que tange aos descontos obrigatórios incidentes sobre os reflexos, diante do reconhecimento da parte exequente, ACOLHO os embargos neste ponto e HOMOLOGO o cálculo retificado apresentado às fls. 101-105 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias.

Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos.

Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos.

Intime-se. - ADV: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)
02/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:37

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
02/09/2025 07:17

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 07:05

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 03:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:37

Ato ordinatório
15/08/2025 09:26

Juntada de Petição de embargos à execução
11/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 23:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 04:50

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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