05/09/2025 11:01

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002977-70.2021.8.26.0079/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Victor Thiago Pelegrini e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA.

EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO RE 1516074 PELO STF, NÃO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CONCERNENTES AO TEMA 1349.

DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO.

EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:52

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:37

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 13:05

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:33

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002977-70.2021.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marilena Raimundo de Oliveira e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.

RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. CASO EM EXAME: FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CELETISTAS BUSCAM O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA QUE INCIDAM SOBRE O PRÊMIO DE INCENTIVO, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A FAZENDA ESTADUAL É PARTE LEGÍTIMA (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS COMPORTAM MODIFICAÇÃO.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: A FAZENDA ESTADUAL É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. A TAXA SELIC INCIDE DESDE A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 TANTO PARA CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS QUANTO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PREVALECENDO A NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IV.

DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.124/2010, ART. 4º.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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