29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001980-65.2025.8.26.0079 (processo principal 1001734-52.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aline Graziela Bossi Fassoli Gregori -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 134/163, no importe de R$ 8.798,51 (data base: 07/2025).

Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.

Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.

Após, aguarde-se o pagamento da requisição.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP)
28/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Homologado o Cálculo
26/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:25

Suspensão do Prazo
09/05/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 18:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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