01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111298-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Izaura Batista da Silva Barros - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FALTA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM OBSERVAÇÃO.I.

CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO INOMINADO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA DE DESERÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ESTABELECIDA PELA DECLARAÇÃO DE POBREZA, É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.

NÃO FOI COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.NÃO FOI CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME ENUNCIADO 115 DO FONAJE.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A DESERÇÃO PREMATURA E CONCEDER PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.TESES DE JULGAMENTOS: 1.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER INDEFERIDA QUANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO FOR DOCUMENTALMENTE PROVADA. 2.

DEVE SER CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV.LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0112216-41.2024.8.26.9061, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116467-05.2024.8.26.9061, REL.

CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03.12.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Gonçalves de Abreu (OAB: 447244/SP) - Ruan Nikson Silva Lima (OAB: 466791/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:21

Prazo
29/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:27

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:38

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 15:20

Prazo
21/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:27

Despacho
20/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:25

Prazo
12/08/2025 13:24

Expedição de ofício.
12/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:10

Despacho
08/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:18

Distribuído por sorteio
06/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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