15/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000454-36.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda -

Vistos.

Indefiro a consulta de bens pelo sistema SERP-JUD, pois pesquisas de eventuais imóveis, certidões de nascimento, casamento e óbito em nome da parte executada podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, prescindindo de intervenção judicial.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.Caso em Exame 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens realizado via sistema SERPJUD, sob alegação de que a execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme artigo 797 do CPC.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a realização de pesquisa de bens via sistema SERPJUD, considerando que as informações são de caráter público.

III.Razões de Decisão 3.

O SERPJUD é um módulo de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos Órgãos de Administração Pública, mas as informações veiculadas são de caráter público, não necessitando de ordem judicial para sua obtenção. 4.

Súmulas jurisprudenciais indicam que uma pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem intervenção judicial.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso não provido.

Tese de julgamento:1.

A pesquisa de bens via SERPJUD não requer intervenção do Poder Judiciário, pois as informações são de caráter público.

Legislação Citada: Lei Federal nº 14.382/2022, art. 1º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2138266-59.2025.8.26.0000, Rel.

Des.

Mendes Pereira, j. 27/06/2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 2163287-37.2025.8.26.0000, Rel.

Des.

Rebello Pinho, j. 15/07/2025".(TJSP; Agravo de Instrumento 2208193-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2025; Data de Registro: 02/09/2025).

Em quinze dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
11/09/2025 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 14:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000454-36.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Ciência às partes acerca da(s) pesquisa(s) on-line realizada(s) nos autos, facultada a manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento/extinção. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
13/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:36

Quebra de sigilo fiscal
23/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/06/2025 15:31

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
10/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 04:11

Juntada de Certidão
25/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:49

Expedição de Carta.
25/04/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 07:28

Evoluída a classe de 81 para 12154
15/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:29

Expedição de Mandado.
25/02/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:46

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 07:56

Conclusos para despacho
07/11/2024 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 06:26

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:56

Expedição de Carta.
24/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/09/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:14

Juntada de Certidão
16/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 11:58

Expedição de Carta.
16/07/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:47

Suspensão do Prazo
01/02/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 11:49

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 13:32

Conclusos para despacho
29/12/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 07:47

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:03

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 09:40

Conclusos para despacho
10/11/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 16:36

Expedição de Mandado.
19/10/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:38

Expedição de Certidão.
16/10/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2023 08:39

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 09:34

Expedição de Mandado.
18/09/2023 07:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2023 19:29

Conclusos para decisão
08/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 08:40

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 09:06

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 18:15

Expedição de Mandado.
11/07/2023 21:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 13:29

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 20:30

Expedição de Mandado.
10/04/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 08:32

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 05:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2023 20:28

Conclusos para decisão
05/03/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 16:01

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2023 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 08:10

Conclusos para decisão
14/02/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 10:00

Expedição de Mandado.
02/02/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 10:53

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 16:54

Expedição de Mandado.
24/01/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 15:05

Recebida a Petição Inicial
20/01/2023 09:47

Conclusos para decisão
20/01/2023 09:44

Expedição de Certidão.
19/01/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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