01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-23.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Aparecida de Fátima Lourenço da Silva Oliveira - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1 - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) APOSENTADO(A) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECÁLCULO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS E VINCENDOS - PLEITO DE INCLUSÃO DA VERBA “PARCELA DESTACADA” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - ALEGADO ERRO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE QUANDO DA PASSAGEM DA PARTE AUTORA PARA A INATIVIDADE - VERBA JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS - MERA REVISÃO DA INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85/STJ.2 SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) APOSENTADO(A) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - PEDIDO DE INCLUSÃO “PARCELA DESTACADA” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS E SEXTA-PARTE) LEI MUNICIPAL CONCEDENDO A VERBA A TODOS OS SERVIDORES, COM EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS VANTAGEM QUE TORNOU-SE GERAL E QUE É PAGA COM HABITUALIDADE, PORTANTO, ADQUIRE A NATUREZA PERMANENTE.3 - “PARCELA DESTACADA” - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE AUTORIZA A REVISÃO PLEITEADA ALEGAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E NÃO DO SERVIDOR.4- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 5.197/2023 INCORPORAÇÃO DA PARCELA DESTACADA INSTITUÍDA PELA LEI 1.697/2005 INTEGRAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 3.810/2015 AO VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS APOSENTADORIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE AI AÇÃO VENCENDO A PARTE RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:10

Prazo
29/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:48

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:42

Distribuído por sorteio
15/04/2025 10:26

Processo Cadastrado
14/04/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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