01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002709-50.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Daniel de Santana - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

OFERTA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À CEF.

CRÉDITO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIRO, MANTIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.

OMISSÃO DO FORNECEDOR, QUE PERMITIU QUE TERCEIRO EFETUASSE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DO AUTOR.

FALHA DE SERVIÇO.

ART. 14, CDC.

RISCO DA ATIVIDADE.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA N. 479 DO C.

STJ.

DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.

RECURSO DO BANCO REQUERIDO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, UMA VEZ QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO FOI RETIDO PELO AUTOR.

MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:16

Prazo
29/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:58

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:41

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:27

Distribuído por sorteio
05/06/2025 11:02

Processo Cadastrado
04/06/2025 12:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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