09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026303-70.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Camila Bispo Reis - Recorrente: Cleusiley Hernandes Garcia Paixao e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS MENCIONADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O RECURSO COMPORTA PROVIMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 15, QUE RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 4.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 7º, VIII E XVII DA CRFB; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, ART. 3º; LEI 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024060-92.2024.8.26.0482, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025834-60.2024.8.26.0482, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049147-78.2024.8.26.0602, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:58

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:28

Julgado Virtualmente
30/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:02

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1026303-70.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026303-70.2025.8.26.0224; Obrigações; Recorrente: Camila Bispo Reis; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrente: Renato Tsutomu Shigueyama; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrente: Cleusiley Hernandes Garcia Paixao; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrente: Regina Celia Pinto Rodrigues; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:08

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:27

Distribuído por sorteio
18/08/2025 12:42

Processo Cadastrado
15/08/2025 17:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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