TJSP - 1026303-70.2025.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Sergio Menezes - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026303-70.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Camila Bispo Reis - Recorrente: Cleusiley Hernandes Garcia Paixao e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS MENCIONADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O RECURSO COMPORTA PROVIMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 15, QUE RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 4.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 7º, VIII E XVII DA CRFB; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, ART. 3º; LEI 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024060-92.2024.8.26.0482, REL.
JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025834-60.2024.8.26.0482, REL.
LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049147-78.2024.8.26.0602, REL.
LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 18:05
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 16:58
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 19:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 19:28
Julgado Virtualmente
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30/08/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 18:02
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 16:38
Conclusos para despacho
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1026303-70.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026303-70.2025.8.26.0224; Obrigações; Recorrente: Camila Bispo Reis; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrente: Renato Tsutomu Shigueyama; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrente: Cleusiley Hernandes Garcia Paixao; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrente: Regina Celia Pinto Rodrigues; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
19/08/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 12:39
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 11:08
Expedido Termo de Intimação
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19/08/2025 10:27
Distribuído por sorteio
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18/08/2025 12:42
Processo Cadastrado
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15/08/2025 17:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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