TJSP - 0001291-11.2025.8.26.0438

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001291-11.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Penápolis - Recorrido: JANETE SOARES FRIAS - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - 1- RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - AUTORA EM IDADE PROVECTA, QUE APRESENTA QUADRO DE HEMIPLEGIA (CID G 81.9) - SOLICITAÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO URGENTE DE FRALDAS PANTS GERIÁTRICAS(150 POR MÊS, TAMANHO G/XG, 5 UNIDADES AO DIA), SEM VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA - ATENDIMENTO DE BALCÃO.2- ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA PREJUDICIAL NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - ARGUIÇÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS - INOVAÇÃO NO DEBATE DA CAUSA - PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 3 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE 60 - QUESTÃO NÃO ABORDADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - NEGADO O FORNECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O MODELO DE FRALDA QUE A AUTORA NECESSITA NÃO PERTENCE À LISTA DE PADRONIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (FLS. 15).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP) - André Luiz Soares Frias - 16º Andar, Sala 1607