03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017028-91.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação -

Vistos.

REJEITO os embargos declaratórios, opostos pelos autores (págs. 333/335), uma vez que o pretendido destoa das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a omissão apontada decorre de critério puramente subjetivo do embargante, uma vez que inexistente.

Diante do inconformismo manifestado, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios devem observar o limite legal, por ser inconstitucional a previsão legal que atribui a condenação em honorários exclusivamente ao advogado da parte.

A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no art. 186 do Código Civil que impõe a reparação do dano decorrente de ato ilícito, como aquele relacionado com a necessidade de ir defender seus direitos em juízo, mediante a obrigatória contratação de advogado (CPC, art. 103).

Essas regras legais são fundadas em preceito constitucional, segundo o qual é garantida inviolabilidade do direito à propriedade (CF, art. 5°), ou seja, ao patrimônio, por meio de indenização a ser paga por quem causar o dano.

A evidente lógica jurídica dessas disposições mostra ser absolutamente inconstitucional e, portanto, inválida, as disposições contidas no art. 22 e no art. 23 da Lei 8.906/94 e, também, no art. 85 do Código de Processo Civil, as quais atribuem ao advogado o direito aos honorários fixados em razão de sucumbência.

Se o advogado pretende haver para si essa verba haverá de contratar com o cliente a titularidade desse direito ou a obter mediante cessão.

Se assim não for, o patrono será remunerado duplamente, isto é, receberá honorários de seu cliente e, também, da parte vencida - fato que representa enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito, na medida em que impõe indevida lesão ao assistido que arcou com a remuneração de seu advogado e está impedido de promover o ressarcimento de seu patrimônio, pois o vencido haverá de alegar que já indenizou o patrono do vencedor ao lhe pagar os honorários.

Mesmo que assim não fosse, inevitável ser da parte o direito de livremente deliberar sobre o montante que pagará ao seu patrono, sem que isso importe em submissão do vencido ao exagero ou à liberalidade da parte contrária.

Bem por isso, o legislador estabeleceu os limites que representam a justa recomposição do patrimônio do vencedor, pois o excedente corre por conta da referida liberdade de contratar.

Intime-se. - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP)
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 12:02

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
09/04/2025 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 21:44

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 21:44

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 03:22

Suspensão do Prazo
26/11/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:02

Expedição de Carta.
04/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:44

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:21

Conclusos para decisão
11/10/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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