01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015855-47.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ronaldo Zampani - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GOLPE DA MAQUININHA COM VALOR ADULTERADO.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR DA COMPRA REALIZADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. - OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES DA FATURA.

RECURSO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTOR ALEGOU TER RECEBIDO UMA ENCOMENDA PARA A CUNHADA, NO VALOR DE R$ 53,10, MAS FOI SURPREENDIDO COM TRANSAÇÃO EM CARTÃO DE CRÉDITO DE VALOR MUITO SUPERIOR - GOLPE DA MAQUININHA COM VALOR ADULTERADO - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - NEGLIGÊNCIA QUANTO À CHECAGEM DO VALOR NA MAQUININHA - INCÚRIA DO AUTOR AO NÃO VERIFICAR O VALOR EXIBIDO NO VISOR DA ANTES DE CONCLUIR O PAGAMENTO - FALTA DO DEVER DE CUIDADO AO UTILIZAR CARTÃO E SENHA - ATO ILÍCITO DE TERCEIRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - COMPORTAMENTO DA PARTE AUTORA NÃO SE PODE DESCONSIDERAR - COLABORAÇÃO EFETIVA PARA O SUCESSO DO GOLPE - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA ILÍCITA INIMPUTÁVEL AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Nunes de Andrade (OAB: 398082/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:21

Prazo
29/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:58

Julgado Virtualmente
25/08/2025 19:16

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:48

Distribuído por sorteio
03/07/2025 10:44

Processo Cadastrado
01/07/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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