01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000156-25.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: VALDIR GOMES DE SOUZA - Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Banco CBSS S.A. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPUGNAÇÃO POR FALSIDADE.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

A LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 10 DA LEI Nº 9.099/95) VEDA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS COMPLEXAS, LIMITANDO A INSTRUÇÃO ÀQUELAS COMPATÍVEIS COM O RITO SUMARÍSSIMO.

A IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DEMANDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A ÚNICA APTA A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL.

A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE EM DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA PARTE RÉ, SEM POSSIBILIDADE DE PERÍCIA, VIOLA O DIREITO DE DEFESA E NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA, DEVE SER RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vitor Gonçalves Vicente (OAB: 389790/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:16

Prazo
29/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:58

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:02

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:25

Distribuído por sorteio
10/06/2025 13:22

Processo Cadastrado
09/06/2025 10:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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