TJSP - 1503126-83.2017.8.26.0132
1ª instância - Saf de Catanduva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:04
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1503126-83.2017.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - ELENI EDNA VACCARI DE SÁ (VIÚVA) - - João Carlos de Sá Junior(Herdeiro) - - Christian de Sa - Herdeiro - - THIAGO VACCARI DE SÁ e outro -
Vistos.
Fls.122/123: Defiro a substituição da CDA, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.
Fls.127/131: O pedido de nulidade da CDA não merece prosperar, posto que a questão já foi objeto, inclusive, de análise pelas instâncias superiores.
Senão vejamos, o Código de Processo Civil disciplina a matéria em questão: Art. 505.
Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.
E continua: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Advirto a parte executada que, em caso de novo peticionamento para tratar de matéria já analisada nestes autos, será aplicada multa processual.
Int. - ADV: LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI (OAB 243530/SP), LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI (OAB 243530/SP), LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI (OAB 243530/SP), LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI (OAB 243530/SP) -
27/08/2025 06:07
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 06:07
Juntada de Certidão
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27/08/2025 06:07
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 06:07
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 06:07
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 18:23
Expedição de Carta.
-
26/08/2025 18:23
Expedição de Carta.
-
26/08/2025 18:23
Expedição de Carta.
-
26/08/2025 18:23
Expedição de Carta.
-
26/08/2025 18:23
Expedição de Carta.
-
26/08/2025 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 15:07
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 12:18
Ato ordinatório
-
15/10/2024 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 11:30
Ato ordinatório
-
14/10/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 16:33
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
02/07/2024 08:30
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2024 17:02
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 16:54
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
17/01/2024 12:56
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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26/10/2023 14:11
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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17/10/2023 10:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2023 10:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2023 10:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/10/2023 10:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/10/2023 17:19
Expedição de Carta.
-
02/10/2023 17:19
Expedição de Carta.
-
02/10/2023 17:17
Expedição de Carta.
-
02/10/2023 17:17
Expedição de Carta.
-
25/09/2023 18:08
Inclusão de Responsável Tributário Deferida
-
13/09/2023 14:06
Conclusos para decisão
-
01/09/2020 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2020 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2020 12:56
Suspensão do Prazo
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08/05/2020 08:05
Expedição de Certidão.
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27/04/2020 16:55
Expedição de Certidão.
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27/04/2020 16:54
Proferido Despacho
-
16/04/2020 16:57
Conclusos para despacho
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16/04/2020 16:44
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2020 16:11
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2020 10:10
Conclusos para despacho
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13/09/2018 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2018 09:08
Expedição de Certidão.
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26/07/2018 15:53
Expedição de Certidão.
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26/07/2018 15:52
Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
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02/06/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/05/2017 11:04
Expedição de Carta.
-
25/05/2017 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2017 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2017
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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