TJSP - 1002203-43.2025.8.26.0453

Processo 1002203-43.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Virgílio Salvador Borba Prado -

Vistos.

I.

Considerando a documentação acostada concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

II.

Trata-se de ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência ajuizada por Virgílio Salvador Borba Prado em face de Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros, pela qual requereu tutela antecipada para que seja excluído seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em comentários ao aludido dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que houve a unificação das providências de urgência (medida cautelar e antecipação de tutela), cujos requisitos são o fumus boni iuris e o periculum in mora (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., RT, pp. 930/931).

Por fim, observo que não se admite a concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa quando houver risco de irreversibilidade (NCPC, art. 300 §3º).

Inicialmente, considerando que no presente feito a autora preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Em cognição sumária (não exauriente), verifica-se que há plausibilidade do direito uma vez que enquanto perdurar em juízo a discussão a respeito da existência do débito, não se mostra razoável a manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

Também está caracterizado o perigo de dano, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar prejuízos indevidos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do CPC, para que seja excluído seu nome do cadastro de proteção ao crédito referente ao apontamento referido na inicial nos valores de R$3.018,10 e R$2.480,89, oficiando-se.

III.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

IV - Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 e seguintes do CPC.

Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)