04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065955-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Aldair Silva Araujo - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ITBI.

AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM INCORPORAÇÃO DIRETA (“IMÓVEL NA PLANTA”).

BASE DE CÁLCULO.

VALOR GLOBAL DA OPERAÇÃO, COMPREENDENDO A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E A UNIDADE A SER CONSTRUÍDA PELA INCORPORADORA.

INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 110 E 470 DO STF, RESTRITAS À HIPÓTESE EM QUE A CONSTRUÇÃO É REALIZADA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) - Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB: 300794/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:14

Prazo
03/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 15:49

Julgado Virtualmente
29/08/2025 17:27

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 17:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1065955-59.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SÉRGIO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1065955-59.2024.8.26.0053; Repetição de indébito; Recorrente: Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP); Recorrido: Aldair Silva Araujo; Advogado: Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB: 300794/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:28

Distribuído por sorteio
18/08/2025 12:28

Processo Cadastrado
15/08/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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