12/09/2025 02:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003223-75.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jacqueline Pedronetti Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que JACQUELINE PEDRONETTI ALVES move em face do MUNICÍPIO DE PIRACICABA, para CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDEB a partir de 04 de março de 2024, deduzindo-se eventuais pagamentos efetuados, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido feito o pagamento e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27, da lei nº 12.153/2009 e 55, da lei n.º 9.099/1995.

P.

I. - ADV: ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)
20/08/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:22

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
01/04/2025 11:28

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:56

Ato ordinatório
12/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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