01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005407-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanderli Maria de Souza Campos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPVA.

ISENÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA DOS ANOS DE 2024 E 2025.

INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A, §§ 1º E 2º, DA LE N. 13.296/2008, INTRODUZIDO PELA LE N. 17.473/2021.

DESCABIMENTO.

LAUDO DO IMESC ELABORADO EM 2024 QUE INDICA QUE A AUTORA POSSUI DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DO IMESC NÃO INFIRMADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

EMBORA O § 2º DO ART. 13- A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 PREVEJA A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO PARA DEFICIÊNCIA LEVE, CONDICIONA TAL DIREITO A “SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL”, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.

VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO LEGISLATIVA, AINDA QUE SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, DE CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS (STF AI Nº 142.348-1-MG).

ART. 111 DO CTN QUE DETERMINA QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE ISENÇÕES DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.296/2008 PARA ISENÇÃO DO TRIBUTO NOS EXERCÍCIOS PRETENDIDOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Ribeiro de Souza E Silva (OAB: 444928/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:34

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:01

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:32

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:16

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:34

Distribuído por sorteio
13/08/2025 08:34

Processo Cadastrado
12/08/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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