TJSP - 0005577-27.2024.8.26.0451
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Piracicaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:10
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 20:39
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005577-27.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Amanda Ramos Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que AMANDA RAMOS GOMES move em face do MUNICÍPIO DE PIRACICABA, para CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDEB referente ao exercício de 2022, deduzindo-se eventuais pagamentos efetuados, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido feito o pagamento e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.
Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27, da lei nº 12.153/2009 e 55, da lei n.º 9.099/1995.
P.
I. - ADV: RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (OAB 452301/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP) -
20/08/2025 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 09:22
Julgada Procedente a Ação
-
12/05/2025 03:04
Suspensão do Prazo
-
13/04/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 12:15
Conclusos para julgamento
-
04/04/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 15:25
Recebida a Emenda à Inicial
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31/03/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 12:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/03/2025 12:39
Juntada de Mandado
-
10/02/2025 00:45
Expedição de Certidão.
-
09/02/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 14:12
Expedição de Mandado.
-
29/01/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 15:40
Conclusos para julgamento
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06/11/2024 14:54
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 15:33
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 15:32
Determinada a emenda à inicial
-
26/07/2024 15:54
Conclusos para decisão
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26/07/2024 15:52
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2024 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 16:52
Determinada a emenda à inicial
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26/06/2024 08:34
Conclusos para decisão
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25/06/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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