TJSP - 7000127-80.2016.8.26.0348
1ª instância - 01 Criminal de Itaquaquecetuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7000127-80.2016.8.26.0348 - Execução da Pena - Livramento Condicional - KLEBER RIBEIRO DA SILVA -
Vistos.
Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes (art. 9º, inciso VIII).
Pelo que consta dos autos, na data estabelecida no decreto, a pena remanescente não era superior a seis anos.
Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão do indulto é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024).
Com efeito, o apenado foi condenado por crimes impeditivos (não alcançados pelo indulto por força do art. 1º, inciso XIII, do Decreto em questão), mas tal circunstância não impede que o indulto seja declarado em relação aos crimes não impeditivos (arts. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024).
No presente caso, na data estabelecida no decreto, o apenado já tinha cumprido dois terços da pena dos crimes impeditivos, de modo que se impõe a declaração de concessão de indulto em relação aos crimes não impeditivos.
Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de indulto é procedente.
Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KLEBER RIBEIRO DA SILVA em relação às penas privativas de liberdade e às penas de multa que lhe foram impostas no processo penal nº 0011415-73.2013.8.26.0050, que tramitou na 25ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo, e no processo penal nº 0001825-39.2015.8.26.0006, que tramitou na 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI - Penha de França - São Paulo/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.
Elabore-se cálculo de pena em relação ao crime impeditivo remanescente e intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP) -
28/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:55
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
27/08/2025 08:15
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 12:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 14:13
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
22/07/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 23:41
Deferido o Pedido
-
17/07/2025 20:23
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 20:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 18:23
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 17:08
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:09
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 21:38
Expedição de Ofício.
-
11/03/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 22:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 19:13
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2025 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/02/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 13:24
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 08:18
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 21:34
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 21:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 12:20
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 08:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/01/2025 08:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/01/2025 08:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/01/2025 08:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/01/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/01/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/01/2025 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/01/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 11:43
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 09:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/04/2023 18:35
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 12:38
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
10/12/2021 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
19/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/04/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/04/2021 00:00
Apensado ao processo
-
19/08/2020 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
05/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
26/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
21/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
17/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
21/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/06/2019 00:00
Autos no Prazo
-
07/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
03/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
26/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
01/10/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
18/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
10/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/09/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 00:00
Mudança de Classe Processual
-
07/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
16/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
13/09/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
25/08/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
22/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
17/08/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
01/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/04/2017 00:00
Autos no Prazo
-
21/03/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/11/2016 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2016 00:00
Desapensado do processo
-
12/11/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2014 00:00
Outros
-
06/10/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
29/09/2014 00:00
Outros
-
26/09/2014 00:00
Outros
-
12/09/2014 00:00
Outros
-
11/09/2014 00:00
Baixa M.P.
-
10/09/2014 00:00
Autos no M.P.
-
04/09/2014 00:00
Outros
-
19/08/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
18/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2014 00:00
Autos ao Decrim 4
-
14/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2014 00:00
Autos no Prazo
-
25/06/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
23/06/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2014 00:00
Outros
-
15/05/2014 00:00
Autos no Prazo
-
14/05/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/05/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2014 00:00
Outros
-
18/12/2013 00:00
Outros
-
18/12/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
16/12/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
13/12/2013 00:00
Baixa M.P.
-
13/12/2013 00:00
Baixa M.P.
-
12/12/2013 00:00
Autos no M.P.
-
10/12/2013 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
09/12/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
02/12/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
29/11/2013 00:00
Baixa M.P.
-
28/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
26/11/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2013 00:00
Outros
-
20/11/2013 00:00
Outros
-
18/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
24/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
23/07/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
17/07/2013 00:00
Outros
-
17/07/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
15/07/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
11/07/2013 00:00
Outros
-
11/07/2013 00:00
Baixa M.P.
-
10/07/2013 00:00
Autos no M.P.
-
05/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2013 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
12/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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