29/08/2025 15:34

Prazo
29/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025192-95.2022.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - Apelado: Le Sac Comercial Center Couros Ltda (Em recuperação judicial) e outros - Magistrado(a) Mary Grün - Por maioria de votos, julgaram extinto sem análise do mérito em relação à empresa embargante e deram provimento ao recurso de apelação do embargado exequente, contra o voto da relatora sorteada e do 2º Juiz, que negavam provimento.

Acórdão com a 3ª Juíza.

Declara voto a Relatora sorteada. - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS EMBARGANTES (EMPRESA E FIADORES) EM RAZÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGANTE EM PROCESSAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EMBARGANTE EXECUTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EM PARTES IGUAIS - INCONFORMISMO DO APELANTE, EMBARGADO/EXEQUENTE, POR CONSIDERAR INTEGRAL A SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGANTES - ACOLHIMENTO - EMPRESA EMBARGANTE QUE APÓS O AJUIZAMENTO DESTES EMBARGOS E NO CURSO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM A INCLUSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO NO REFERIDO PLANO, FOI EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO POR DECISÃO LÁ PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE EMBARGADO - CONFIGURAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE POR PARTE DA EMPRESA EMBARGANTE, NA MODALIDADE DESNECESSIDADE - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES FIADORES, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DESTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGANTES, EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, POIS, ALÉM DA NÃO OPOSIÇÃO À EXTINÇÃO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HAVIA SIDO HOMOLOGADO, PORTANTO, A EXECUÇÃO NÃO FOI INDEVIDAMENTE PROPOSTA CONTRA A EMPRESA DEVEDORA - ADEMAIS, DO MESMO MODO, NESTES EMBARGOS, NÃO HOUVE OPOSIÇÃO PELO EMBARGADO EXEQUENTE À SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DA EMPRESA EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A RESISTÊNCIA APRESENTADA FOI EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES EXECUTADOS FIADORES, E, NESTE PONTO, SAGROU-SE O EMBARGADO VENCEDOR - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM A EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO À EMPRESA EMBARGANTE, E O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL E RESPECTIVA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES APELADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP) - Clerlane Amanda Alves de Freitas (OAB: 398415/SP) - 5º andar
28/08/2025 11:13

Acórdão registrado
27/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 13:18

Declaração assinada
27/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 11:47

Acórdão relator designado assinado
21/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:30

Provimento
21/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/08/2025 17:24

Despacho À Mesa
08/08/2025 15:17

Ato ordinatório
01/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:32

Inclusão em Pauta
17/07/2025 16:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/07/2025 16:08

Despacho À Mesa
08/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:30

Retirado de pauta
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:02

Inclusão em Pauta
21/05/2025 18:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:22

Distribuído por competência exclusiva
07/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 14:00

Processo Cadastrado
28/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/03/2025 15:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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