TJSP - 0002288-27.2024.8.26.0309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002288-27.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Tania Aparecida Machado da Silva - Recorrido: Banco C6 Consignado S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A) - Recorrido: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Olé Consignado - Recorrido: Wagner Vinicius Alves de Souza - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.

INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL.

CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL, DECORRENTE DO GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONSIDERANDO A HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA E A FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO POR TERCEIRO QUE DETINHA INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS, SUGERINDO FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, POIS A COBRANÇA INDEVIDA DECORREU DE CONTRATO FRAUDULENTO, SEM MÁ-FÉ COMPROVADA OU INGERÊNCIA POR PARTE DO BANCO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, MANTENDO O RESTANTE DO JULGADO.TESES DE JULGAMENTOS: 1.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHAS INTERNAS. 2.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA, PORÉM ORIUNDA DE GOLPE FRAUDULENTO PRATICADO POR TERCEIRO.IV.

DISPOSITIVO E TESESNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS. 2.

RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 940; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001794-18.2022.8.26.0606, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000984-43.2023.8.26.0104, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/02/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar, Sala 1607