03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500460-41.2019.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - IGOR FERRAREZI DE OLIVEIRA BRITO - - PAULO JOSÉ ROBERTO PELICANO -

Vistos.

O acusado requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 1140/1145).

Juntou documentos (fls. 1146/1178).

Manifestação do Ministério Público concordando com o pedido (fl. 1186). É o relato do essencial.

DECIDO.

Em que pese o acusado tenha sido assistido por defensor constituído, tal situação não obsta a concessão da justiça gratuita, desde que devidamente demonstrada.

No caso, o sentenciado comprovou sua hipossuficiência financeira por meio dos documentos juntados.

Vê-se, assim, que o réu aufere renda inferior a três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Público Estadual para concessão do benefício.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Concessão de prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência financeira - Recorrente que aufere benefício previdenciário líquido médio inferior a três salários mínimos - Decotes atinentes a empréstimos consignados - Critério de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública de São Paulo e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural - Declarações de imposto de renda que demonstram total de rendimentos tributáveis compatível com média mensal dentro dos parâmetros que autorizam a outorga da benesse - A mera contratação de advogado particular não é óbice à concessão da gratuidade - Precedentes desta Egrégia Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2258973-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Em consequência, é de se presumir sua impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais.

Nesse cenário, DEFIRO a ele os benefícios da Justiça Gratuita, permanecendo suspensa a exigibilidade da taxa judiciária, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia aos feitos criminais.

Aponto que, no caso, não se cogita de isenção ou exoneração de pagamento.

Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA.

CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM ISENÇÃO DAS CUSTAS.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS QUE SE IMPÕE.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Por força do art. 804 do Código de Processo Penal, a condenação criminal impõe ao acusado o dever de arcar com taxas e custas processuais, sendo a fase executória o momento propício para aferir eventual hipossuficiência econômica do sentenciado.

Precedente. 2.

A concessão do benefício processual da gratuidade da justiça, ao contrário do sustentado pela douta Defesa, não implica exoneração ou isenção de pagamento das custas processuais, senão a suspensão de sua exigibilidade, podendo o credor executá-las se nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, comprovar o desaparecimento da hipossuficiência.

Exegese do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. [...]. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009319-78.2020.8.26.0361; Relator (a):Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) Nada mais havendo a decidir e restando decidida a questão relativa às custas processuais, arquivem-se estes autos, realizando-se as devidas anotações de praxe.

Intimem-se.

Lucelia, 01 de setembro de 2025 - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), SIDNEY KANEO NOMIYAMA (OAB 84599/SP)
17/06/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 19:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
12/06/2024 17:32

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:12

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:04

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
31/01/2024 20:11

Expedição de Ofício.
31/01/2024 20:11

Expedição de Ofício.
31/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:57

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
23/01/2024 09:53

Conclusos para julgamento
22/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 08:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:47

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:47

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:15

Juntada de Ofício
20/10/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:02

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:05

Expedição de Ofício.
29/08/2023 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:23

Juntada de Ofício
16/08/2023 15:23

Protocolizada Petição
15/08/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 13:06

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:03

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 22:30

Expedição de Ofício.
06/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:04

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:57

Expedição de Mandado.
19/07/2023 08:57

Expedição de Mandado.
18/07/2023 16:12

Expedição de Ofício.
18/07/2023 16:12

Expedição de Ofício.
18/07/2023 16:12

Expedição de Ofício.
18/07/2023 16:12

Expedição de Ofício.
18/07/2023 16:12

Expedição de Ofício.
18/07/2023 16:11

Expedição de Ofício.
18/07/2023 15:54

Expedição de Mandado.
18/07/2023 15:54

Expedição de Mandado.
21/06/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 12:42

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:54

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:32

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 17:41

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 12:16

Conclusos para decisão
28/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 19:45

Expedição de Certidão.
05/04/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 16:47

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:48

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:15

Juntada de Ofício
05/04/2023 13:50

Juntada de Decisão
20/03/2023 16:43

Recebidos os autos
18/03/2022 09:15

Expedição de Certidão.
18/03/2022 03:35

Juntada de Petição de Contra-razões
15/03/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2022 18:00

Expedição de Certidão.
11/03/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:01

Conclusos para despacho
11/03/2022 13:56

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/12/2021 16:02

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:55

Expedição de Certidão.
01/11/2021 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2021 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 12:23

Conclusos para despacho
25/10/2021 15:41

Conclusos para despacho
25/10/2021 15:41

Expedição de Certidão.
07/10/2021 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2021 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 11:51

Conclusos para despacho
28/09/2021 11:25

Conclusos para despacho
28/09/2021 11:21

Expedição de Certidão.
24/09/2021 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2021 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2021 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 15:51

Conclusos para despacho
13/09/2021 11:06

Conclusos para despacho
13/09/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2021 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2021 14:44

Expedição de Certidão.
27/08/2021 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 15:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2021 14:48

Conclusos para despacho
26/08/2021 09:39

Conclusos para despacho
25/08/2021 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2021 07:10

Expedição de Certidão.
04/08/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2021 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:06

Expedição de Certidão.
27/07/2021 11:10

Conclusos para despacho
27/07/2021 09:22

Conclusos para despacho
26/07/2021 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 11:34

Protocolizada Petição
21/07/2021 12:11

Protocolizada Petição
16/07/2021 19:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 14:32

Conclusos para despacho
15/07/2021 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2021 09:20

Conclusos para despacho
14/07/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 18:02

Expedição de Carta precatória.
14/07/2021 18:02

Expedição de Carta precatória.
14/07/2021 12:20

Expedição de Certidão.
05/07/2021 16:39

Expedição de Certidão.
01/07/2021 15:09

Julgado procedente o pedido
15/06/2021 10:14

Conclusos para julgamento
14/06/2021 14:55

Juntada de Petição de Alegações finais
08/06/2021 19:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2021 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:47

Conclusos para despacho
27/05/2021 09:33

Conclusos para despacho
27/05/2021 08:55

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 19:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2021 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 00:39

Juntada de Petição de Alegações finais
16/04/2021 14:48

Expedição de Certidão.
16/04/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 16:10

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 09:16

Conclusos para despacho
12/03/2021 08:41

Conclusos para despacho
12/03/2021 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2021 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2021 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2021 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 18:14

Conclusos para despacho
02/03/2021 14:00

Conclusos para despacho
02/03/2021 14:00

Expedição de Certidão.
10/02/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 18:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2021 18:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2021 21:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 18:26

Conclusos para despacho
01/02/2021 17:55

Conclusos para despacho
25/01/2021 18:35

Expedição de Carta precatória.
20/01/2021 16:21

Expedição de Certidão.
13/01/2021 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2021 13:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/03/2021 01:00:00, 1ª Vara.
11/01/2021 17:25

Conclusos para decisão
11/01/2021 15:07

Conclusos para despacho
31/12/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 18:29

Juntada de Certidão
04/11/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
30/10/2020 17:08

Protocolizada Petição
19/10/2020 15:58

Juntada de Outros documentos
18/10/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 18:13

Conclusos para despacho
16/10/2020 11:32

Conclusos para despacho
16/10/2020 11:31

Expedição de Certidão.
30/09/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 13:12

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 14:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2020 16:45

Juntada de Mandado
14/09/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2020 08:55

Expedição de Certidão.
09/09/2020 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2020 15:48

Juntada de Mandado
08/09/2020 09:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 12:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2020 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2020 10:07

Expedição de Certidão.
02/09/2020 10:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 11:56

Juntada de Ofício
31/08/2020 11:23

Protocolizada Petição
31/08/2020 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 10:00

Juntada de Mandado
31/08/2020 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 10:00

Juntada de Mandado
31/08/2020 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 09:59

Juntada de Mandado
31/08/2020 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 09:59

Juntada de Mandado
14/08/2020 14:03

Expedição de Carta precatória.
14/08/2020 14:03

Expedição de Carta precatória.
14/08/2020 13:22

Protocolizada Petição
10/08/2020 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2020 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2020 13:18

Expedição de Carta precatória.
04/08/2020 13:18

Expedição de Carta precatória.
03/08/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 09:18

Conclusos para despacho
02/08/2020 20:18

Conclusos para despacho
02/08/2020 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 15:01

Expedição de Mandado.
31/07/2020 15:01

Expedição de Mandado.
31/07/2020 15:00

Expedição de Mandado.
31/07/2020 15:00

Expedição de Mandado.
31/07/2020 15:00

Expedição de Mandado.
31/07/2020 15:00

Expedição de Mandado.
30/07/2020 14:06

Expedição de Certidão.
30/07/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 14:03

Expedição de Certidão.
29/07/2020 11:24

Expedição de Certidão.
29/07/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 16:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/09/2020 03:30:00, 1ª Vara.
24/07/2020 14:50

Conclusos para despacho
23/07/2020 15:46

Conclusos para despacho
16/04/2020 16:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2020 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2020 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2020 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 15:54

Conclusos para despacho
23/03/2020 15:52

Conclusos para despacho
21/03/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2020 16:17

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/04/2020 02:15:00, 1ª Vara.
09/03/2020 12:19

Conclusos para decisão
09/03/2020 11:37

Conclusos para despacho
08/03/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 10:10

Expedição de Certidão.
27/02/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 11:40

Expedição de Carta precatória.
13/01/2020 11:40

Expedição de Carta precatória.
09/01/2020 19:29

Expedição de Ofício.
09/01/2020 19:29

Expedição de Ofício.
09/01/2020 16:19

Expedição de Certidão.
09/01/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 16:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 16:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
07/01/2020 13:42

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/01/2020 13:22

Conclusos para decisão
07/01/2020 10:19

Conclusos para despacho
19/12/2019 18:09

Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2019 09:45

Expedição de Certidão.
13/12/2019 09:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 11:48

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 15:26

Expedição de Certidão.
12/11/2019 14:03

Expedição de Certidão.
12/11/2019 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2019 10:24

Conclusos para despacho
12/11/2019 09:47

Conclusos para despacho
11/11/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 18:56

Expedição de Certidão.
11/10/2019 17:29

Expedição de Certidão.
11/10/2019 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2019 13:48

Conclusos para despacho
11/10/2019 11:59

Conclusos para despacho
11/10/2019 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 16:26

Expedição de Certidão.
13/09/2019 14:46

Expedição de Certidão.
13/09/2019 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2019 18:31

Conclusos para despacho
12/09/2019 16:11

Conclusos para despacho
12/09/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 15:28

Expedição de Certidão.
09/08/2019 13:54

Expedição de Certidão.
09/08/2019 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2019 12:30

Conclusos para despacho
09/08/2019 12:05

Conclusos para despacho
09/08/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2019 14:44

Expedição de Certidão.
06/07/2019 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2019 13:31

Conclusos para despacho
04/07/2019 09:27

Conclusos para despacho
04/07/2019 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 15:14

Expedição de Certidão.
28/06/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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