03/09/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 07:10

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004296-06.2025.8.26.0541 - Petição Cível - Obrigações - Ana Carolina dos Santos - VISTOS Da gratuidade da justiça Considerando a documentação colacionada aos autos (fls. 19-24), DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça para parte autora.

Anote-se.

Do pedido de tutela de urgência Diante do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre medicamentos não incorporados ao SUS (STF, Plenário, RE 566471, Repercussão Geral, Tema 6, Setembro de 2024; Plenário, RE 133.366.243, Tema nº 1234, Repercussão Geral, julgamento no dia 11/10/2024), antes de eventual análise do pedido de tutela de urgência, há necessidade de constatação/aferição de algumas informações e circunstância do caso concreto.

Saliento que, por se tratar de decisão vinculante, não é possível a concessão liminar dos pedidos sem que antes haja essa constatação.

Assim, de modo a adequar o posicionamento deste Juízo ao disposto no Tema nº 1.234 do STF, solicite-se ao ilustre Perito Judicial que responda às seguintes indagações: 1ª) Os medicamentos/insumos solicitados estão na lista do SUS ou não? 2ª) Se os medicamentos/insumos estiverem na lista do SUS, tais medicamentos são imprescindíveis para o tratamento? 3ª) Se os medicamentos/insumos não estiverem incorporados ao SUS, solicito resposta às seguintes indagações: 3.1) A análise dos medicamentos/insumos pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) já foi realizada? 3.2) Se a análise mencionada no item 3.1 ainda não foi feita, o prazo de 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, previsto no art. 19-R, caput, da Lei nº 8.080/90, já expirou? 3.3) Diante deste caso concreto, isto é, da situação médica particular da parte-autora, os medicamentos são imprescindíveis para o tratamento, ainda que a CONITEC tenha parecer contrário pela disponibilização do medicamento? 3.4) É possível comprovar, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? Em caso positivo, favor citar os estudos. 3.5) Dos medicamentos/insumos já incorporados pelo SUS, há algum que tenha a mesma ou maior eficácia em relação aos medicamentos solicitados pela parte-autora? 3.6) A parte-autora juntou aos autos laudo médico fundamentado que demonstra a imprescindibilidade clínica do tratamento e que descreve inclusive qual o tratamento já realizado? 3.7) Se o laudo médico juntado pela parte-autora não satisfaz os requisitos previstos no item 3.5, é possível dizer que, neste caso concreto, existe a imprescindibilidade clínica do tratamento e se houve algum outro tratamento já realizado? Nomeio como Perito Judicial o Doutor JOSÉ FERNANDO COELHO.

Nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do item 3.2 da tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, fixo os honorários periciais em 15 UFESPs (R$ 530,40).

Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Determino o levantamento dos honorários periciais assim que entregue o laudo.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo.

Na sequência, voltem conclusos.

Intime-se. - ADV: MARCELA LONGO ANONI (OAB 372183/SP)
02/09/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 07:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:00

Conclusos para decisão
01/09/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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