30/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
30/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006093-30.2013.8.26.0452/01 (apensado ao processo 0006093-30.2013.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - NELSON GILBERTO PRACHEDES - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Nelson Gilberto Prachedes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros.

Com a nomeação de perito nos autos, foi determinado que os honorários seriam devidos pela executada.

Em sua manifestação à fl. 1200, a perita pugnou pela homologação do valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a título de honorários periciais.

Instadas a se manifestar, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo impugnou o valor fixado pela perita, alegando discrepância dos valores em face das disposições da Resolução nº 232/2016, do CNJ (fls. 1206/1208).

Após, a perita foi novamente intimada para se manifestar quanto à impugnação suscitada, a qual pugna pela homologação dos honorários anteriormente sugeridos (fl. 2107).

Pois bem.

Em que pese as justificativas elencadas pela nobre perita, acolho, em partes, as ponderações apresentadas pela parte executada.

Explico. É de se destacar que a tabela de honorários da Resolução nº 910/2023, do TJSP, apregoa que para demandas ajuizadas por servidores contra os entes federativos o valor máximo a ser pago a título de honorários periciais será de 18 UFESPs que, atualmente, resultaria no valor de R$ 666,36.

Ainda, apesar da referida tabela ser utilizada para fins de pagamento de perícia em que recaia o ônus processual para o beneficiário da justiça gratuita, o Juízo não pode se desincumbir de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto.

Deve-se levar em conta, ainda, que a remuneração da perita deve ser fixada de acordo com a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, sem incorrer em oneração demasiada aos litigantes.

Não é outro o entendimento já exarado pelo E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS EM 88 UFESPS, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRETENSÃO DA FAZENDA À APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ, COM VISTAS À REDUÇÃO DA VERBA.

Tabela do CNJ subsidiária, aplicável apenas quando o Tribunal respectivo não possua normativa própria, o que não é o caso deste E.

Tribunal, que disciplinou a matéria por meio da Resolução nº 910/2023.

Valor atribuído à honorária pericial.

Redução.

Cabimento.

Remuneração do expert que deve ser fixada de acordo com a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, sem onerar demasiadamente os litigantes.

Depósito dos honorários que, na atual fase da demanda, é efetuado apenas para se adiantarem as despesas, antecipando parcialmente a remuneração do perito, que será calculada de forma definitiva somente após a entrega do laudo.

Redução dos honorários periciais para R$2.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e para adequação aos limites estabelecidos na Tabela Anexa à Resolução 910/2023 deste Egrégio Tribunal.

Entendimento do art. 95, §§ 3º e 5º do CPC.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30054494820248260000 São Paulo, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 14/08/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2024). (destaquei).

Assim, a despeito da capacidade econômica da parte requerida, de rigor a redução dos honorários periciais, para o valor máximo estabelecido na tabela supramencionada, qual seja, no valor de R$ 666,36.

Ato contínuo, intime-se a parte requerida para que proceda ao depósito dos valores a título de honorários periciais que lhe são devidos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a nobre perita para que dê início aos trabalhos.

No mais, cumpra-se a decisão de fls 1153, em seus ulteriores termos.

Intime-se. - ADV: CAROL INGRID ASSIS NOBRE LEME SOBRINHO (OAB 264420/SP), JOAO ROSSETTO (OAB 36589/SP), LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 327882/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP)
19/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:49

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
11/08/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:32

Ato ordinatório
22/07/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
06/07/2025 21:50

Expedição de Certidão.
06/07/2025 21:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 03:20

Suspensão do Prazo
07/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:33

Ato ordinatório
21/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
30/01/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:08

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
15/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:14

Recebida a Petição Inicial
13/08/2024 10:31

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
02/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2024 08:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 00:36

Suspensão do Prazo
26/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
23/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
18/03/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:33

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:32

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
25/11/2023 09:52

Expedição de Certidão.
14/11/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 11:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 08:57

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:55

Conclusos para despacho
05/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 09:11

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:20

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 19:25

Embargos de Declaração Acolhidos
29/06/2023 14:08

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:30

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:59

Expedição de Certidão.
24/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:14

Expedição de Certidão.
15/06/2023 21:17

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 08:33

Expedição de Certidão.
15/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:55

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2023 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 20:43

Expedição de Certidão.
13/06/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:09

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2023 00:29

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
07/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 18:54

Recebida a Petição Inicial
06/06/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 13:10

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
27/05/2023 10:21

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2023 09:27

Expedição de Certidão.
19/05/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 18:29

Expedição de Certidão.
18/05/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:14

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:20

Expedição de Certidão.
17/05/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 15:42

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 19:43

Expedição de Certidão.
16/05/2023 19:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:04

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 14:24

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
09/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:43

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 11:05

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:34

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 00:27

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 06:50

Expedição de Certidão.
01/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 19:25

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 16:24

Conclusos para decisão
28/04/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2023 11:05

Expedição de Certidão.
21/04/2023 11:39

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 14:57

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:27

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 10:09

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 11:07

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:32

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:31

Expedição de Certidão.
18/03/2023 09:06

Expedição de Certidão.
07/03/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 11:16

Conclusos para decisão
06/03/2023 10:20

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:19

Expedição de Certidão.
05/02/2023 10:42

Expedição de Certidão.
26/01/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 09:54

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:20

Conclusos para despacho
23/01/2023 12:57

Conclusos para despacho
23/01/2023 12:55

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 03:02

Suspensão do Prazo
17/11/2022 06:46

Expedição de Certidão.
07/11/2022 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 13:07

Expedição de Certidão.
04/11/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:22

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:48

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:44

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:55

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:07

Expedição de Certidão.
25/08/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 11:48

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 11:58

Conclusos para decisão
24/08/2022 11:20

Conclusos para despacho
23/08/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 09:31

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 21:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 08:31

Expedição de Certidão.
11/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:52

Conclusos para despacho
10/08/2022 09:54

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 13:33

Expedição de Certidão.
19/07/2022 14:05

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:01

Expedição de Certidão.
09/07/2022 08:53

Expedição de Certidão.
08/07/2022 21:11

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 15:52

Expedição de Certidão.
08/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 20:09

Concedida a Dilação de Prazo
07/07/2022 11:04

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:40

Conclusos para despacho
06/07/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 09:17

Expedição de Certidão.
28/06/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 16:15

Conclusos para decisão
24/06/2022 15:22

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:16

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 10:00

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:21

Expedição de Certidão.
04/05/2022 21:19

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 13:35

Conclusos para decisão
18/04/2022 16:49

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:46

Expedição de Certidão.
04/03/2022 09:50

Expedição de Certidão.
25/02/2022 08:59

Expedição de Certidão.
22/02/2022 23:19

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 20:41

Expedição de Certidão.
21/02/2022 18:38

Proferido Despacho
18/02/2022 18:13

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:18

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 21:27

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 21:21

Expedição de Certidão.
14/02/2022 18:12

Decisão
14/02/2022 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2022 17:34

Conclusos para decisão
14/02/2022 17:33

Expedição de Certidão.
13/02/2022 23:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/02/2022 00:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:56

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 17:20

Decisão
23/11/2020 16:14

Expedição de Certidão.
05/08/2020 15:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/02/2020 14:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 11:57

Decisão
21/01/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 13:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/11/2019 12:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 16:29

Expedição de Ofício.
07/11/2019 16:29

Expedição de Ofício.
17/09/2019 11:54

Decisão
26/08/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 12:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 10:09

Decisão
06/08/2019 10:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2019 18:10

Proferido Despacho
18/07/2019 10:02

Recebidos os autos da Conclusão
17/07/2019 10:20

Recebidos os autos da Conclusão
16/07/2019 10:13

Recebidos os autos da Conclusão
16/07/2019 10:10

Proferido Despacho
25/01/2019 14:41

Expedição de Ofício.
07/01/2019 12:42

Decisão
30/10/2018 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2018 14:13

Expedição de Ofício.
10/08/2018 17:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 12:03

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 16:52

Expedição de Certidão.
24/04/2018 11:35

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2018 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 10:03

Decisão
18/04/2018 09:29

Recebidos os autos da Conclusão
23/03/2018 15:05

Expedição de Certidão.
30/01/2018 15:49

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2018 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2018 10:17

Decisão
08/01/2018 10:15

Recebidos os autos da Conclusão
28/06/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2017 18:55

Proferido Despacho
07/04/2017 12:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2017 12:46

Proferido Despacho
17/03/2017 15:54

Recebidos os autos do Advogado
15/12/2016 10:14

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 18:21

Proferido Despacho
29/11/2016 17:30

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2016 11:02

Recebidos os autos do Advogado
04/11/2016 10:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2016 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2016 19:07

Proferido Despacho
21/09/2016 09:01

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2016 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 17:51

Proferido Despacho
16/08/2016 08:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2016 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2016 17:28

Proferido Despacho
14/07/2016 15:05

Recebidos os autos do Advogado
08/06/2016 15:53

Apensado ao processo
08/06/2016 15:51

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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