01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000671-61.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Requerente: Glaucia Barateli de Oliveira - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E SE A PARTE RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM DEVE SER CONFIRMADA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS PESSOAIS. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO HAVENDO MÁ-FÉ CONTRATUAL. IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA E COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.

NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE AUTORIZE O CANCELAMENTO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 1.010, II, CPC; ART. 373, II, CPC; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CDC, ART. 6º, III; INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006559-28.2024.8.26.0482, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005669-49.2023.8.26.0248, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/12/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:21

Prazo
29/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:26

Julgado Virtualmente
26/08/2025 18:24

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:15

Distribuído por sorteio
22/04/2025 16:37

Processo Cadastrado
22/04/2025 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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