01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000262-97.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Município de Bento de Abreu - Recorrida: Ernestina Maria de Souza - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FORXIGA (DAPAGLIFOZINA) 10MG, ABLOK PLUS 50/12.5 MG ACERTANLO 3.5/2,5 MG, TREZETE 10/10MG PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARTICULAR - POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PRODUTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. 2 NÃO COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OU RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, BEM COMO A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO COM OS FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTO CUSTO DOS FÁRMACOS PRETENDIDOS - INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O MEDICAMENTO FORXIGA É FORNECIDO PELA FARMÁCIA DA UBS III BENTO DE ABREU, DEVENDO A PACIENTE SEGUIR O PROTOCOLO PARA RECEBIMENTO. 3- AUSÊNCIA DE PARECER DA COORDENAÇÃO DE DEMANDAS ESTRATÉGICAS DO SUS E DO NAT-JUS - AUSÊNCIA DE PARECER DO NATU-JUS E DA CONITEC PARA INCORPORAÇÃO AO SUS FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO REMUME OU DE REGISTRO NA ANVISA JUÍZO NÃO SE PREOCUPOU EM INSTRUIR MELHOR O FEITO, JULGANDO O MÉRITO À VISTA DOS PARCOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.3 - APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NAS SÚMULA VINCULANTE 60 E TEMA 1234/STF MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM DA RENAME (RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS), DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS(PCDT) PADRONIZAÇÃO AUSENTE OU DUVIDOSA PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Francisco Sangalli (OAB: 250155/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:48

Julgado Virtualmente
21/08/2025 22:26

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
31/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:01

Distribuído por sorteio
20/02/2025 14:53

Processo Cadastrado
13/02/2025 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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