19/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
19/09/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1519261-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA ALEJANDRA LOPEZ MELGAR -

Vistos.

Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Defesa de Einar Basoalto Muriel.

Intime-se. - ADV: DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP)
17/09/2025 16:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/09/2025 10:40

Guia Eletrônica Enviada
17/09/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:38

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
17/09/2025 10:35

Guia Eletrônica Enviada
17/09/2025 10:33

Guia Eletrônica Enviada
17/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 09:35

Conclusos para despacho
16/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
15/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 20:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:46

Expedição de Ofício.
08/09/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:07

Recebido o recurso
05/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:04

Conclusos para despacho
04/09/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
04/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1519261-95.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA ALEJANDRA LOPEZ MELGAR -

Vistos.

Elinar Bosoalto: informado pelo réu quando da citação (fls. 188) aguarde-se a apresentação de resposta escrita à acusação.

Maria Alejandra: fase dos artigos 397/399, do Código de Processo Penal.

Resposta escrita apresentada por advogado constituído (fls. 191/193). É o relato do necessário a este momento.

DECIDO.

A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, amparada por inquérito policial sem vícios, reveladores de indícios da autoria e materialidade delitiva.

A denúncia não é inepta, pois descreveu com suficiência a conduta dos réus, não sendo necessário, no caso de concurso de agentes, que a inicial narre de forma exaustiva o comportamento de cada um dos autores do delito.

A inicial foi formulada de modo a propiciar aos réus a compreensão da acusação e o exercício do direito de defesa.

Ademais, ainda que se aventasse a possibilidade de descrição insuficiente, tal depende de provas que serão colhidas ao longo da instrução criminal.

O mais argumentado em resposta escrita se reporta ao mérito, e reclama a produção de provas, não sendo avistadas, a princípio, as hipóteses de rejeição, bem descritas no artigo 395, do Código de Processo Penal, tal como hipóteses de absolvição sumária, então, descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Indefiro a pretensão da Defesa quando postula justiça gratuita no bojo de petição, na medida em que não me conformo com a singela alegação de pobreza, como forma de evidenciar a hipossuficiência econômica alegada, sem demonstração disso, sequer palidamente.

Aliado, o acima explanado, ao fato de o acionado ter se valido de advogado particular (o que é indicativo de capacidade econômica, na medida em que é vedado aos profissionais da advocacia cobrarem honorários em valor inferior à Tabela da OAB/SP).

Indefiro expedição de ofício ao Consulado da Bolívia para comprovar a primariedade da ré, vez que inexistem nos autos qualquer menção em ser ela reincidente.

Intime-se a Defensora para regularizar sua representação processual (juntada de procuração) no prazo de cinco dias.

Vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Aguarde-se o ato para esta data designado (15:40 horas).

Intime-se. - ADV: DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP)
03/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:52

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 15:31

Juntada de Mandado
20/08/2025 10:46

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:46

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:27

Expedição de Ofício.
04/08/2025 16:27

Expedição de Ofício.
04/08/2025 16:27

Expedição de Ofício.
04/08/2025 16:27

Expedição de Ofício.
04/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:58

Expedição de Mandado.
04/08/2025 13:58

Expedição de Mandado.
04/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:48

Recebida a denúncia
29/07/2025 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:40:00, 22ª Vara Criminal.
28/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:15

Juntada de Mandado
28/07/2025 10:15

Juntada de Mandado
25/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:07

Evoluída a classe de 279 para 300
25/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
23/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2025 11:44

Evoluída a classe de 279 para 300
22/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 13:34

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/07/2025 21:59

Expedição de Certidão.
12/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
12/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
12/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
12/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 15:13

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
12/07/2025 12:34

Mudança de Magistrado
12/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 07:53

Juntada de Certidão
12/07/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/07/2025 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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