TJSP - 4000060-39.2025.8.26.0062

Petição Cível Nº 4000060-39.2025.8.26.0062/SP REQUERENTE: SARAH ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): ANETE ZENI CHAHIM (OAB SP069322) DESPACHO/DECISÃO 1.

O pedido antecipatório inaudita altera parte é medida excepcional, que deve ser tratada de forma restrita e deferida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de se causar prejuízo a quem sequer teve oportunidade de se manifestar no processo.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Não há prova inequívoca do direito alegado pela parte autora.

O documento do Procon (Outros 9, fls. 03/04), informa que houve comunicação com a professora universitária MARINA, que teria confirmado a reprovação do TCC II da aluna.

Conquanto não se ignore as mensagens trocadas via whatsapp demonstrem possível fornecimento de informação equivocada quanto à nota à aluna, no atual estágio processual, não há elementos que permitam concluir se houve  erro aritmético na nota ou erro quanto à reprovação/aprovação da aluna.

Não foram juntados aos autos a ata da apresentação do Trabalho ou o regulamento da Faculdade, de modo que também não há nos autos informações quanto aos critérios adotados para cálculo da nota e aprovação, nem quanto ao fundamento para o registro da nota 5,4 no sistema informatizado.

Ressalta-se, ainda, que as universidades gozam de autonomia (CF, art. 207 e art. 53 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional), especialmente no que tange aos critérios avaliativos, sendo excepcionalíssima a intervenção do judiciário na hipótese.

Portanto, entendo que há necessidade da oitiva da parte contrária para melhor esclarecimento quanto aos fatos.

E via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência da autora, o que não ocorre no presente caso.

Ademais, a tramitação normal do feito, que nos juizados especiais é bastante célere, não implicará perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, de sorte que INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, pois ausentes seus requisitos legais (CPC, art. 300). 2.

Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se a tarja de urgente dos autos.  3. Emende a inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação: (i) percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois não estimou o valor pretendido a título de dano moral, nos termos do art. 292, V, do CPC.

Assim, especifique o seu pedido, retificando o valor da causa e recolhendo a diferença das custas correspondentes, se o caso. (ii) o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contra­tação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovação do estágio e do valor recebido; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Int.    

Processo 4000060-39.2025.8.26.0062 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bariri na data de 18/08/2025.